
Senado Federal
Secretaria-Geral da Mesa
Secretaria de Informação Legislativa
Textos Disponíveis |
---|
Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/08/2009] (p. 1, col. 1) |
Lei nº 12.015 de 07/08/2009
Ementa | ALTERA O TITULO VI DA PARTE ESPECIAL DO DECRETO-LEI 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 - CODIGO PENAL, E O ARTIGO 1 DA LEI 8.072, DE 25 DE JULHO DE 1990, QUE DISPÕE SOBRE OS CRIMES HEDIONDOS, NOS TERMOS DO INCISO XLIII DO ARTIGO 5 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E REVOGA A LEI 2.252, DE 1 DE JULHO DE 1954, QUE TRATA DE CORRUPÇÃO DE MENORES. |
Publicações |
Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/08/2009] (p. 1, col. 1) ( Ver diário) |
Observação | PENA MAIOR PARA ABUSO SEXUAL E PEDOFILIA. AUTOR: LEGISLATIVO - PLS 253 DE 2004. |
Catálogo |
CODIGO PENAL , EXPLORAÇÃO SEXUAL .
|
Indexação |
ALTERAÇÃO , CODIGO PENAL , AUMENTO , PENA , CRIME HEDIONDO , CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL , ESTUPRO , TRAFICO INTERNACIONAL , OBJETIVO , EXPLORAÇÃO SEXUAL , PROSTITUIÇÃO , CORRUPÇÃO DE MENORES .
|
Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |