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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 12.015 de 07/08/2009

Ementa

ALTERA O TITULO VI DA PARTE ESPECIAL DO DECRETO-LEI 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 - CODIGO PENAL, E O ARTIGO 1 DA LEI 8.072, DE 25 DE JULHO DE 1990, QUE DISPÕE SOBRE OS CRIMES HEDIONDOS, NOS TERMOS DO INCISO XLIII DO ARTIGO 5 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E REVOGA A LEI 2.252, DE 1 DE JULHO DE 1954, QUE TRATA DE CORRUPÇÃO DE MENORES.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/08/2009] (p. 1, col. 1)  ( Ver diário)

Observação

PENA MAIOR PARA ABUSO SEXUAL E PEDOFILIA. AUTOR: LEGISLATIVO - PLS 253 DE 2004.

Catálogo

CODIGO PENAL , EXPLORAÇÃO SEXUAL .

Indexação

ALTERAÇÃO , CODIGO PENAL , AUMENTO , PENA , CRIME HEDIONDO , CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL , ESTUPRO , TRAFICO INTERNACIONAL , OBJETIVO , EXPLORAÇÃO SEXUAL , PROSTITUIÇÃO , CORRUPÇÃO DE MENORES .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 213 - Alteração
  • Art. 214 - Revogação
  • Art. 215 - Alteração
  • Art. 216 - Revogação
  • Art. 216-A - Alteração
  • Art. 217-A - Acréscimo
  • Art. 218 - Alteração
  • Art. 218-A - Acréscimo
  • Art. 218-B - Acréscimo
  • Art. 223 - Revogação
  • Art. 224 - Revogação
  • Art. 225 - Alteração
  • Art. 228 - Alteração
  • Art. 229 - Alteração
  • Art. 230 - Alteração
  • Art. 231 - Alteração
  • Art. 231-A - Alteração
  • Art. 232 - Revogação
  • Art. 234-A - Acréscimo
  • Art. 234-B - Acréscimo
  • Art. 234-C - Acréscimo

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 244-B - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1 - Alteração