Lei nº 12.011 de 04/08/2009
Lei nº 12.011 de 04/08/2009
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Ementa | Dispõe sobre a criação de 230 (duzentas e trinta) Varas Federais, destinadas, precipuamente, à interiorização da Justiça Federal de primeiro grau e à implantação dos Juizados Especiais Federais no País, e dá outras providências. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 05/08/2009] (p. 2, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: JUDICIARIO - STJ - PLC 126 DE 2009. |
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Classificação Temática |
Administração Pública
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Catálogo |
JUSTIÇA FEDERAL .
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Indexação |
CRIAÇÃO , VARA DA JUSTIÇA FEDERAL , PRIMEIRO GRAU , IMPLANTAÇÃO , JUIZADO ESPECIAL , JUSTIÇA FEDERAL .
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