Lei nº 12.007 de 29/07/2009
Lei nº 12.007 de 29/07/2009
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Ementa | Dispõe sobre a emissão de declaração de quitação anual de débitos pelas pessoas jurídicas prestadoras de serviços públicos ou privados. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 30/07/2009] (p. 4, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: LEGISLATIVO - PLS 170 DE 2003. |
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Classificação Temática |
Economia e Desenvolvimento / Tributos
Economia e Desenvolvimento / Indústria, Comércio e Serviços
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Catálogo |
DEFESA DO CONSUMIDOR .
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Indexação |
NORMAS , OBRIGATORIEDADE , PESSOA JURIDICA , EMPRESA , PRESTAÇÃO DE SERVIÇO , EMISSÃO , DECLARAÇÃO , QUITAÇÃO , DEBITOS , CONSUMIDOR .
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