Lei nº 12.003 de 29/07/2009
Lei nº 12.003 de 29/07/2009
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Ementa | Dispõe sobre a criação de número telefônico para uso exclusivo dos Conselhos Tutelares. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 30/07/2009] (p. 3, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: DEPUTADO JOAQUIM FRANCISCO - PLC 52 DE 2009. |
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Classificação Temática |
Administração Pública
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Catálogo |
CONSELHO TUTELAR .
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Indexação |
CRIAÇÃO , NUMERO , TELEFONE , UTILIZAÇÃO , ACESSO , EXCLUSIVIDADE , CONSELHO TUTELAR .
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