Lei nº 11.989 de 27/07/2009
Lei nº 11.989 de 27/07/2009
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Ementa | Acrescenta parágrafo único ao art. 31 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 28/07/2009] (p. 2, col. 3) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: SENADOR SERGIO MACHADO - PLS 205 DE 1996. |
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Classificação Temática |
Jurídico / Direito do Consumidor
Política Social / Proteção Social / Direitos Humanos e Minorias
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Catálogo |
DEFESA DO CONSUMIDOR .
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Indexação |
ACRESCIMO , DISPOSITIVOS , NORMAS , OBRIGATORIEDADE , GRAVAÇÃO , EMBALAGEM , VALIDADE , INFORMAÇÕES , LINGUA PORTUGUESA , RELAÇÃO , PRODUTO , CONSERVAÇÃO , REFRIGERAÇÃO .
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Normas alteradas ou referenciadas |
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