Lei nº 11.976 de 07/07/2009
Lei nº 11.976 de 07/07/2009
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Ementa | Dispõe sobre a Declaração de Óbito e a realização de estatísticas de óbitos em hospitais públicos e privados. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 08/07/2009] (p. 1, col. 3) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: DEPUTADO HÉLIO - PLC 35 DE 2002. |
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Classificação Temática |
Política Social
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Catálogo |
REGISTRO CIVIL , HOSPITAL .
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Indexação |
DETERMINAÇÃO , HOSPITAL , ESTABELECIMENTO , SAUDE , REALIZAÇÃO , ESTUDO , ESTATISTICA , RELATORIO , REGISTRO , MORTE .
DEFINIÇÃO , DOCUMENTO OFICIAL , DECLARAÇÃO , MORTE , AMBITO , SISTEMA UNICO DE SAUDE (SUS) .
DETERMINAÇÃO , ENCAMINHAMENTO , CARTORIO DE REGISTRO CIVIL , SECRETARIA DE SAUDE , DECLARAÇÃO , MORTE .
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