Lei nº 11.965 de 03/07/2009
Lei nº 11.965 de 03/07/2009
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Ementa | Dá nova redação aos arts. 982 e 1.124-A da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 06/07/2009] (p. 1, col. 3) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: DEPUTADO ROGERIO LISBOA - PLC 110 DE 2008. |
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Classificação Temática |
Jurídico
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Catálogo |
CODIGO DE PROCESSO CIVIL .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , CODIGO DE PROCESSO CIVIL , OBRIGATORIEDADE , ASSISTENCIA , ADVOGADO , DEFENSOR PUBLICO , CORRELAÇÃO , CARTORIO , TABELIÃO , LAVRATURA , ESCRITURA PUBLICA , HIPOTESE , INVENTARIO , PARTILHA DE BENS , SEPARAÇÃO CONSENSUAL , DIVORCIO .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente
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