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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 11.942 de 28/05/2009

Ementa

DA NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 14, 83 E 89 DA LEI 7.210, DE 11 DE JULHO DE 1984 - LEI DE EXECUÇÃO PENAL, PARA ASSEGURAR AS MÃES PRESAS E AOS RECEM-NACIDOS CONDIÇÕES MINIMAS DE ASSISTENCIA.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/05/2009] (p. 1, col. 2)  ( Ver diário)

Observação

AUTOR: DEPUTADA FATIMA PELAES - PLC 105 DE 2003.

Catálogo

LEI DE EXECUÇÃO PENAL .

Indexação

ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , LEI DE EXECUÇÃO PENAL , GARANTIA , PRISIONEIRO , ASSISTENCIA MEDICA , GRAVIDEZ , GESTANTE , MULHER , FILHO , CRIANÇA , RECEM NASCIDO .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 14, § 3 - Acréscimo
  • Art. 83, § 2 - Alteração
  • Art. 89 - Alteração