Decreto nº 7.240 de 26/07/2010
Decreto nº 7.240 de 26/07/2010
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Ementa | PROMULGA O ACORDO, POR TROCA DE NOTAS, ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DO REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E IRLANDA DO NORTE PARA O EXERCICIO DE ATIVIDADES REMUNERADAS POR DEPENDENTES DE PESSOAL DIPLOMATICO E CONSULAR, CELEBRADO EM BRASILIA, EM 27 DE MARÇO DE 2007. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 27/07/2010] (p. 2, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
ATO INTERNACIONAL .
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Indexação |
PROMULGAÇÃO , ACORDO INTERNACIONAL , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , REINO UNIDO , RELAÇÃO , EXERCICIO , ATIVIDADE REMUNERADA , DEPENDENTE , PESSOAL , CORPO DIPLOMATICO , CORPO CONSULAR .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Promulgação de Ato Internacional |