Decreto nº 7.239 de 26/07/2010
Decreto nº 7.239 de 26/07/2010
|
Ementa | PROMULGA O AJUSTE COMPLEMENTAR AO ACORDO PARA PERMISSÃO DE RESIDENCIA, ESTUDO E TRABALHO A NACIONAIS FRONTEIRIÇOS BRASILEIROS E URUGUAIOS, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAUDE, FIRMADO NO RIO DE JANEIRO, EM 28 DE NOVEMBRO DE 2008. |
|
Publicação do Texto Principal | |
|
[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 27/07/2010] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
|
Publicação de Texto de Anexo | |
|
[ Publicação Original de Anexo ] |
(001 - Anexo I) [Diário Oficial da União de 27/07/2010] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
|
Catálogo |
ATO INTERNACIONAL .
|
|
Indexação |
PROMULGAÇÃO , ACORDO INTERNACIONAL , AJUSTE DE COMPLEMENTAÇÃO , AUTORIZAÇÃO , RESIDENCIA , ESTUDO , TRABALHO , PRESTAÇÃO DE SERVIÇO , AREA , SAUDE , FAIXA DE FRONTEIRA , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , URUGUAI .
|
|
Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Promulgação de Ato Internacional |