DECRETO N. 7229 – DE 17 DE DEZEMBRO DE 1908
Desapropria por utilidade publica terrenos na rua Marechal Floriano para a construcção de uma nova ala no edificio da Secretaria de Estado das Relações Exteriores e approva a respectiva planta.
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil:
Verificada a utilidade da construcção de uma nova ala no edificio da Secretaria de Estado das Relações Exteriores e usando da attribuição que lhe confere o art. 5 do Regulamento approvado pelo decreto n. 4956, de 9 de setembro de 1903, expedido em vista da autorisação legislativa constante da lei n. 1021, de 26 de agosto do mesmo anno:
Decreta:
Art. 1º Fica desapropriado o terreno da rua Marechal Floriano n. 148 e uma facha dos terrenos pertencentes aos predios ns. 144 e 134, tudo conforme a planta que acompanha a este decreto e é por elle approvada.
Art. 2º Ficam revogadas as disposições em contrario.
Rio de Janeiro, 17 de dezembro de 1908, 20º da Republica.
AFFONSO AUGUSTO MOREIRA PENNA.
Rio-Branco.