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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Medida Provisória nº 694 de 30/09/2015

Ementa

ALTERA A LEI Nº 9.249, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, PARA DISPOR SOBRE O IMPOSTO SOBRE A RENDA INCIDENTE SOBRE JUROS DE CAPITAL PRÓPRIO, A LEI Nº 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, E A LEI Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, PARA DISPOR SOBRE OS BENEFÍCIOS FISCAIS DO REGIME ESPECIAL DA INDÚSTRIA QUÍMICA E PARA SUSPENDER, NO ANO-CALENDÁRIO DE 2016, OS BENEFÍCIOS FISCAIS DE QUE TRATAM OS ARTS. 19, 19-A E 26 DESTA LEI.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/09/2015] (p. 1, col. 3)  ( Ver diário)

Observação

QUANTO À PRODUÇAO DE EFEITOS DESTA MEDIDA PROVISÓRIA, VIDE OS ARTIGOSA 4º E 5º.

Catálogo

TRIBUTOS .

Indexação

AUMENTO , ALIQUOTA , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) , CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) , IMPORTAÇÃO , PRODUÇÃO , SUSPENSÃO , BENEFICIO FISCAL , PESQUISA CIENTIFICA , INFORMATICA , AUTOMAÇÃO , INOVAÇÃO , TECNOLOGIA .
DEDUÇÃO , APURAÇÃO , LUCRO REAL , JUROS , SOCIO , ACIONISTA , REMUNERAÇÃO , INCIDENCIA , IMPOSTO DE RENDA .

Normas posteriores

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 9 - Alteração
  • Art. 9, § 2 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 8, § 15, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 8, § 15, Inciso 3 - Revogação
  • Art. 8, § 15, Inciso 4 - Revogação

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 19, § 7 - Acréscimo
  • Art. 19, § 7, Inciso 1 - Acréscimo
  • Art. 19, § 7, Inciso 2 - Acréscimo
  • Art. 19-A, § 13 - Acréscimo
  • Art. 26, § 5 - Acréscimo
  • Art. 26, § 5, Inciso 1 - Acréscimo
  • Art. 26, § 5, Inciso 2 - Acréscimo
  • Art. 56, caput, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 56, caput, Inciso 3 - Revogação
  • Art. 56, caput, Inciso 4 - Revogação
  • Art. 57 - Revogação
  • Art. 57-A - Revogação
  • Art. 57-A, § 2 - Revogação
  • Art. 57-B - Revogação