Medida Provisória nº 683 de 13/07/2015

Medida Provisória nº 683 de 13/07/2015

Ementa

Institui o Fundo de Desenvolvimento Regional e Infraestrutura e o Fundo de Auxílio à Convergência das Alíquotas do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, com a finalidade de facilitar o comércio interestadual e estimular o investimento produtivo e o desenvolvimento regional.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 14/07/2015] (p. 1, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Classificação Temática

Economia e Desenvolvimento / Tributos

Catálogo

FUNDOS , INFRAESTRUTURA , TRIBUTOS .

Indexação

CRIAÇÃO , FUNDO NACIONAL , AUXILIO FINANCEIRO , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , OBJETIVO , COMPENSAÇÃO , UNIFICAÇÃO , ALIQUOTA , IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS) , VINCULAÇÃO , COMPETENCIA , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) .
CRIAÇÃO , FUNDO DE DESENVOLVIMENTO , OBJETIVO , INVESTIMENTO , INFRAESTRUTURA , REDUÇÃO , DESIGUALDADE REGIONAL , VINCULAÇÃO , COMPETENCIA , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) .

Normas posteriores