Medida Provisória nº 675 de 21/05/2015
Medida Provisória nº 675 de 21/05/2015
|
Ementa | Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, para elevar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL em relação às pessoas jurídicas de seguros privados e de capitalização e às referidas nos incisos I a VII, IX e X do § 1º do art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001. |
|
Publicação do Texto Principal | |
|
[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 22/05/2015] (p. 2, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
|
Classificação Temática |
Economia e Desenvolvimento / Tributos
|
|
Catálogo |
POLITICA ECONOMICO FINANCEIRA .
|
|
Indexação |
AUMENTO , CONTRIBUIÇÃO SOCIAL , LUCRO LIQUIDO , INSTITUIÇÃO FINANCEIRA , PESSOA JURIDICA , SEGURO PRIVADO , CAPITALIZAÇÃO .
|
|
Normas posteriores |
Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente Declaração de Conversão em Lei com Alteração |
|
Normas alteradas ou referenciadas |
|