Medida Provisória nº 673 de 31/03/2015
Medida Provisória nº 673 de 31/03/2015
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Ementa | Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, e dá outras providências. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 01/04/2015] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | RESTRIÇÃO DE EFICÁCIA NOS TERMOS DO ART. 2º. |
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Classificação Temática |
Jurídico / Direito de Trânsito
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Catálogo |
CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , NORMAS , CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO , REGISTRO , LICENCIAMENTO , TRATOR , VEICULO AUTOMOTOR , DESTINAÇÃO , TRAÇÃO , MAQUINARIA , CONSTRUÇÃO , PAVIMENTAÇÃO , AGRICULTURA .
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Normas posteriores |
Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente Declaração de Conversão em Lei com Alteração |
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Provisória
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