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Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Medida Provisória nº 668 de 30/01/2015

Ementa

ALTERA A LEI Nº 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, PARA ELEVAR ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS- IMPORTAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/01/2015] (p. 1, col. 1)  ( Ver diário)

Observação

CONFORME ARTGO 3º, ESTA MEDIDA PROVISÓRIA ENTRA EM VIGOR NO PRIMEIRO DIA DO QUARTO MÊS SUBSEQUENTE AO DE SUA PUBLICAÇÃO AO ARTIGO 1º, NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO EM RELAÇÃO AO ARTIGO 2º E AOS INCISOS I A IV DO CAPUT DO ARTIGO 4º E A PARTIR DA DATA DE ENTRADA EM VIGOR DA REGULAMENTAÇÃO DE QUE TRATA O INCISO III DO PARAGRAFO 2º DO ARTIGO 95 DA LEI 13.097, DE 19/01/2015, EM RELAÇAO AO INCISO V DO CAPUT DO ARTIGO 4º.

Catálogo

TRIBUTOS .

Indexação

ALTERAÇÃO , ALIQUOTA , CONTRIBUIÇÃO , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) , CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) , IMPORTAÇÃO .

Normas posteriores

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 8, caput, Inciso 1 - Alteração
  • Art. 8, caput, Inciso 1, Alínea a - Acréscimo
  • Art. 8, caput, Inciso 1, Alínea b - Acréscimo
  • Art. 8, caput, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 8, caput, Inciso 2, Alínea a - Acréscimo
  • Art. 8, caput, Inciso 2, Alínea b - Acréscimo
  • Art. 8, § 1, Inciso 1 - Alteração
  • Art. 8, § 1, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 8, § 3, Inciso 1 - Alteração
  • Art. 8, § 3, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 8, § 5, Inciso 1 - Alteração
  • Art. 8, § 5, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 8, § 9, Inciso 1 - Alteração
  • Art. 8, § 9, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 8, § 10, Inciso 1 - Alteração
  • Art. 8, § 10, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 15, § 1-A - Acréscimo
  • Art. 15, § 3 - Alteração
  • Art. 17, § 2 - Alteração
  • Art. 17, § 2-A - Alteração