Medida Provisória nº 666 de 21/10/1994
Medida Provisória nº 666 de 21/10/1994
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Ementa | Dispõe sobre a assunção, pela União, de crédito da Export Development Corporation - EDC, e de debêntures emitidas pela EMBRAER - Empresa Brasileira de Aeronáutica S.A., bem como sobre a utilização de créditos da União junto à EMBRAER - Empresa Brasileira de Aeronáutica S.A. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União - Edição Extra de 22/10/1994 - nº 201-A] (p. 15991, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | NOTA: PERDEU A EFICACIA (PEF). EDIçÕES ANTERIORES: MPV-000626, MPV-000589, MPV-000558, MPV-000534. |
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Catálogo |
DIVIDA EXTERNA .
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Indexação |
AUTORIZAÇÃO , UNIÃO FEDERAL , GARANTIA , OPERAÇÃO FINANCEIRA , EMPRESTIMO EXTERNO , DESTINAÇÃO , EMPRESA BRASILEIRA DE AERONAUTICA (EMBRAER) .
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Normas posteriores | |
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Reedição sem Alteração |