Medida Provisória nº 617 de 31/05/2013

Medida Provisória nº 617 de 31/05/2013

Ementa

Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes sobre a receita decorrente da prestação de serviços de transporte coletivo de passageiros nas modalidades que menciona.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/05/2013] (p. 1, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Observação

TRANSFORMADA NO PROJETO DE LEI DE CONVERSAO (PLV) 24/2013.

Classificação Temática

Economia e Desenvolvimento / Tributos

Catálogo

TRIBUTOS , TRANSPORTE .

Indexação

REDUÇÃO , ALIQUOTA , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) , CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) , RECEITA , PRESTAÇÃO DE SERVIÇO , TRANSPORTE COLETIVO , AMBITO , MUNICIPIO , TRANSPORTE METROVIARIO , RODOVIA , FERROVIA .

Normas posteriores