Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
DECRETO N. 7081 - DE 9 DE NOVEMBRO DE 1878
Crêa o logar de Juiz Municipal e de Orphãos no termo de Cataguazes, na Provincia de Minas Geraes.
Hei por bem decretar o seguinte:
Artigo unico. Fica creado o logar de Juiz Municipal e de Orphãos no termo de Cataguazes, na Provincia de Minas Geraes.
Lafayette Rodrigues Pereira, do Meu Conselho, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Justiça, assim o tenha entendido e faça executar. Palacio do Rio de Janeiro em 9 de Novembro de 1878, 57º da Independencia e do Imperio.
Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.
Lafayette Rodrigues Pereira.