Atividade Legislativa

Em Nome da Santissima e Indivisivel Trindade. (Traducção.) Saibam todos quantos virem o presente contracto de casamento que, havendo Sua Magestade o Imperador do Brazil pedido em casamento á Serenissima Duqueza de Leuchtenberg sua muito amada filha a Serenissima Princeza Amelia Augusta Eugenia, Princeza de Leuchtenberg e d'Eichshaedt, foram encarregados da missão de estipular e concluir as Convenções matrimoniaes; a saber: por parte de Sua Magestade o Imperador do Brazil, o illustrissimo e excellentissimo senhor Felisberto Caldeira Brant, Marquez de Barbacena, Senador do Imperio, Gentil-Homem da Camara de Sua Magestade Imperial, Marechal de Exercito, e Grã Cruz da Ordem Imperial do Cruzeiro do Sul e da Corôa de Ferro d'Austria; e por parte de Sua Alteza Real a Duqueza de Leuchtenberg, o Senhor Cavalleiro Nicoláo Luiz Planat de Ia Faye, Tenente Coronel no Exercito de Sua Magestade El-Rei de Baviera, Gentil-Homem da Côrte de Sua Dita Alteza Real, Official da Real Ordem da Legião de Honra, Cavalleiro da Ordem do Merito Civil da Corôa de Baviera e da Real Ordem da Espada da Suecia; os abaixo assignados munidos dos Poderes para este effeito necessarios, convieram nos seguintes artigos:

Au Nom de la Très Sainte et Indivisible Trinité. Soit notoire à tous ceux qui le présent Contrat de Mariage verront: que comme Sa Majesté l'Empereur du Brésil a demandé en mariage à la Sérénissime Duchesse de Leuchtenberg Sa fille bien-aimée, la Sérénissime Princesse Amélie Augusto Eugénie, Princesse de Leuchtenberg et d'Eichstaedt, et que la mission de stipuler et arrêter les Conventions matrimoniales a été confiéc de la part de Sa Majesté Impériale au très illustre et très escellent Seigneur Felisberto Caldeira Brant, Marquis de Barbacena, Sénateur de I'Empire, Gentilhomme de la Chambre de Sa Majesté Impériale, Maréchal General de ses Armées et Grand Cordon de I'Ordre Imperial de la Grande Croix du Sad, et de celui de la Couronne de fer d'Autriche; Et dela part de Son Altesse Royale la Duchesse de Leuchtenberg á Monsieur le Chevalier Nicolas Louis Planat de Ia Faye, Lieutenant Colonel dans l'Armée de Sa Majesté le Rui de Bavière, Gentilhomme de Courde Sa dite AItesse Royale, Officier de l'Ordre Royal de la Légion d'honneur, Chevalier de I'Ordre du mérite civil de la Couronne de Bavière, et de I'Ordre Royal de l'Epée de Suède; les soussignés, munis des pouvoirs nécessaires à cet effet, sont convenus des Articles suivants:

ARTIGO I O casamento será celebrado em Munich entre a Serenissima Princeza Amelia Augusta Eugenia, Princeza de Leuchtenberg e d'Eichstaidt, e o Representante de Sua Magestade o Imperador do Brazil, sob condição de que Sua Dita Magestade ratificará e consummará em pessôa este casamento, segundo a fórma prescripta pelos sagrados Canones da Igreja Catholica Apostolica, Romana, logo que chegue Sua Augusta Esposa ao Rio de Janeiro.

ARTICLE I Le mariage sera célébré à Munich entre la Sérénissime Princesse Amélie Auguste Eugénie, Princesse de Leuchtenberg et d'Eichstaedt et le Représentant de Sa Majesté l'Empereur du Brésil, à condition qu'Elle ratifiera et accomplira en personne ce mariage, suivant la forme prescrite par les sacrés canons de l'Eglise Catholique, Apostolique et Romaine, au moment de I'arrivée de Son Auguste Epouse à Rio de Janeiro.

ARTIGO II Logo depois da celebração deste casamento, a Serenissima Princeza tomará o titulo de Imperatriz do Brazil, e partirá para o porto de Ostende, onde embarcará, acompanhada do seu devido sequito, a bordo da esquadra destinada a conduzil-a ao Brazil, devendo todos os gastos de sua viagem tanto por mar como por terra correr por conta de sua Magestade o Imperador do Brazil.

ARTICLE II Lors de la célébration de ce mariage, la Sérénissime Princesse prendra le titre d'lmpératrice du Brésil, et partira pour le Port d'Ostende où Elle s'embarquera avec tout le Cortége convenable, sur l'escadre qui est destinée à La transporter au Brésil; et tous les frais de son voyage, tant par terre que par mer, seront à Ia charge de Sa Majesté I'Empereur du Brésil.

ARTIGO III Sua Alteza Real a Duqueza de Leuchtenberg obriga-se a dar em dote á sua filha a Serenissima Princeza Amelia Augusta Eugenia, por conta da quota parte que lhe couber na herança de seu fallecido pai o Serenissimo Duque de Leuchtenberg, a somma de 200.000 florins do Imperio, e bem assim a fornecer á sobredita Princeza as joias, pedras preciosas e outros objectos semelhantes necessarios ao seu adorno e uso, devendo a importancia do dote ser entregue ao Commissario de Sua Magestade Imperial antes da ceremonia do casamento, do modo seguinte; a saber: metade em dinheiro de contado, e a outra metade em uma ordem sobre uma casa bancaria de Paris, pagavel ao termo de um anno.

ARTICLE III Son Altesse Royale Ia Duchesse de Leuchtenberg s'oblige à constituer en dot à la Sérénissime Princesse Amélie Auguste Eugénia, sa fille, sur la quote-part qui lui reviendra de la Succession de feu son Pére le Sérénissime Duc de Leuchtenberg, la somme de deux cent mille florins d'Empire, ainsi qu'à pourvoir Ia susdite Princesse du trousseau des bijoux, pierreries et autres objets semblables qui seront nécessaires pour sa parure et son usage, le montant de la dot devant être remis au Commissaire de Sa Majesté Impériale avant la cérémonie du mariage, de Ia manière suivante, savoir: moitié en argent comptant, et nioitié en une assignation sur une maison de Banque de Paris, payable au bout d'une année.

ARTIGO IV A sobredita somma de 200.000 florins será empregada em fundos da divida publica do Brazil, ou de outra qualquer maneira que se julgar igualmente boa e solida, com a condição de que os juros respectivos serão annualmente accumulados ao capital, caso Sua Magestade a Imperatriz não queira empregal-os de outra fórma.

ARTICLE IV La dite somme de deux cent mille florins sera placée à interét dans les fonds de la dette publique du Brésil ou de toute autre manière jugée également bonne et solide, à condition que les intérêts respectifs seront annuellement accumulés au capital, dans le cas que Sa Majesté I'Impératrice ne veuille pas les employer autrement.

ARTIGO V Como a fortuna particular de Sua Magestade a Imperatriz consta de bens moveis e immoveis que lhe caberão por herança de Sua Alteza Real o Principe seu fallecido pai, conveiu-se em que a livre disposição, gozo e administração desses bens particulares ficam expressamente reservados a Sua Magestade a Imperatriz, com a clausula, de que, não os poderá alienar, se tiver filhos.

ARTICLE V Comme Ia fortune particuIière de Sa Majesté I'Impératrice se compose des biens meubles et immeubles qui lui reviendront dans la succession de feu on Altesse Royale le Prince son Pére, il a été stipulé que la libre disposition, jouissance et administration de cette fortune particulière reste expressément reservée à Sa Majesté l'Impératrice à condition que dans le cas ou Elle aurait des enfants, Elle ne pourra l'aliener.

ARTIGO VI Sua Magestade a Imperatriz terá o direito de nomear todos os criados, damas e empregados de sua côrte e de sua casa, devendo os respectivos gastos correr por conta da mesma Senhora.

ARTICLE VI Sa Majesté l'Impératrice aura le droit de nommer tous les officiers, dames et employés de sa Cour et de sa maison, et leurs traitements respectifs resteront à sa charge.

ARTIGO VII Até que a dotação de Sua Magestade a Imperatriz seja definitivamente fixada pela Assembléa Legislativa do Brazil, em execução do art. 108 da Constituição do Imperio e do art. 2º da Lei de 11 de Agosto de 1827, Sua Magestade Imperial receberá annualmente do Thesouro Publico a somma de cem contos de réis marcada provisoriamente pela sobredita Lei; e Sua Magestade a Imperatriz gozará durante todo o tempo do seu casamento, do dote definitivo que lhe fôr concedido.

ARTICLE VII Jusqu'à ce que la dotation de Sa Majesté l'Impératrice soit fixée définitivement par l'Assemblée Legislative du Brésil, en exécution de I'article 108 de la Constitution del'Empire et de I'article 2 de la Loi du 11 Août 1827, Sa Majesté Impériale recevra annuellement du Trésor Public, la somme de cent contos de réis, qui a été assignée provisoirement par la susdite Loi; et Sa Majeste l'Impératrice jouira pendant toute la durée du mariage, de Ia dotation définitive qui lui sera accordée.

ARTIGO VIII Se este casamento se dissolver pelo fallecimento de seu Augusto Esposo, Sua Magestade a Imperatriz receberá em vez do dote mencionado no precedente artigo, a pensão que a Assembléa Geral do Brazil lhe arbitrar.

ARTICLE VIII Si ce mariage vient à être dissous par le prédécès de Sou Augusto Epoux, Sa Majesté l'lmpératrice recevra au lieu de la dotation mentionnée dans I'article précédent, celle qui lui sera constituée en douaire par I'Assemblée Legislative du Brésil.

ARTIGO IX No caso de haverem filhos deste matrimonio, e Sua Magestade a Imperatriz e seus filhos sobreviverem a Sua Magestade o Imperador, metade de todos os bens moveis e immoveis pertencentes ao Imperador segundo a partilha dos bens de que elle gozou em communhão com Sua Magestade a Imperatriz D. Leopoldina, de gloriosa memoria, e de todos os adquiridos posteriormente á excepção dos que compõem o dominio da Corôa, segundo o art. 115 da Constituição do Brazil, será adjudicada, em plena propriedade, á Augusta Viuva, sob a condição de que não poderá dispôr dessa metade, nem alienal-a, mas tão sómente gozar, durante sua vida, dos rendimentos annuaes dos ditos bens, assim como dos juros do capital accumulado do dote, se Sua Magestade deixar o Brazil e fôr estabelecer a sua residencia fóra do Imperio; a mesma porção dos mencionados bens do Imperador pertencerá em plena propriedade e sem restricção a Sua Magestade a Imperatriz no casa em que Sua Magestade o Imperador venha a morrer tendo tido deste casamento filhos que hajam fallecido antes delle.

ARTICLE IX En cas qu'il y ait des enfants issus de ce lit, et que Sa Majesté I'Impératrice ainsi que ses enfants survivent à sa Majesté I'Empereur, la moitié de tous les biens meubles et immeubles appartenant à I'Empereur, d'après le partage de la communauté de feue I'Impératrice Léopoldine, de glorieuse mémoire, et de tous ceux acquis postérieurement, à I'exception de ceux qui composent le domaine de Ia Couronne aux termes de l'article 115 de Ia Constitution brésilienne, sera adjugée en toute propriété à I'Auguste Veuve, sous Ia condition qu'Elle ne pourra pas en disposer ni I'aliéner; et qu'Elle aura seulement, sa vie durant, la jouissance des revenus annuefs de ces biens ainsi que des iutéréts du capital accumulé de la dot, si Elle quitte le Brésil, et va résider ailleurs; Ia même portion des dits biens de I'Empereur sera dévolue en toute propriété, et sans restriction, à Sa Majesté l'Impératrice, dans le cas ou Sa Majesté I'Empereur viendrait à mourir, ayant eu de ce mariage des enfants qui seraient décédés avant lui.

ARTIGO X Acontecendo que Sua Magestade a Imperatriz não tenha descendencia e que sobreviva a Seu Augusto Esposo, terá unicamente direito á terça parte dos bens pertencentes ao Imperador, na fórma que se acha explicada no artigo precedente, dos quaes poderá dispôr livremente, assim como da totalidade do capital accumulado do dote, quér resida no Brazil, quér vá estabelecer sua residencia em qualquer paiz estrangeiro.

ARTICLE X S'il arrive que Sa Majesté l'Impératrice n'ait point de postérité, et qu'Elle survive à Son Auguste Epoux, Elle aura droit uniquement au tiers des biens appartenant à l'Empereur, de la maniére expliquée dans l'article précédent, dont Elle pourra disposer librement, de même que de la totalité du capital accumulé de la dot, soit qu'Elle reste au Brésil ou qu'Elle aille résider dans un pays étranger quelconque.

ARTIGO XI Se o fallecimento de Sua dita Magestade Imperial preceder ao do Imperador, e se deixar descendentes, será a sua herança repartida em partes iguaes, entre Seu Augusto Esposo e seus filhos, segundo as leis brazileiras. Mas se fallecer tendo tido filhos que hajam morrido antes d'Ella, a herança será dividida em duas partes iguaes, pertencendo uma a Sua Magestade o Imperador e a outra ao herdeiro que Sua Magestade a Imperatriz tiver instituido em seu testamento.

ARTICLE XI Si le décès de Sa dite Majesté lmpérial précéde celui de I'Empereur, et si Elle laisse dos enfants, sa succession sera partagée également entre Son Auguste Epoux et ses enfants, selon les lois du Brésil. Mais si Elle meurt ayant eu des enfants qui soient prédécèdés, la succession sera divisèe en deux parts égales dont l'une appartiendra à Sa Majesté l'Empereur, et I'autre à I'héritier qu'Elle aura institué dans son testament.

ARTIGO XII Nos dous casos de morte, sem descendencia e ab intestato a herança de Sua Magestade A Imperatriz será devolvida, segundo as leis do seu Paiz natal, aos seus herdeiras ascendentes ou collateraes que lhe sobrevivam, com deducção de uma terça parte, que ficará pertencendo a Sua Magestade o Imperador.

ARTICLE XII Dans les deux cas de mort, sans postérité et ab intestato, la succession de Sa Majesté I'Impératrice sera dévolue, suivant les lois de son pays natal, à ses heritiers ascendants ou collateraux survivants, avec déduction du tiers qui sera déféré à Sa Majesté I'Empereur.

ARTIGO XIII Continuando Sua Magestade a Imperatriz, ainda depois de viuva, a residir no Brazil, terá a opção de habitar o Paço Imperial ou uma outra casa convenientemente mobiliadae fornecida de baixella, roupa e cavallariças necessarias à custa do successor de seu Augusto Esposo.

ARTICLE XIII Continuant à résider au Brésil dans I'état de veuvage, Sa Majesté I'Impératrice aura I'option de loger au Palais Imperial ou dans une autre maison convenablement meublée et fournie de vaisselle, linge et écurie necessaires, aux frais du successeur de Son Auguste Epoux.

ARTIGO XIV Todas as vantagens concedidas a Sua Magestade a Imperatriz nos precedentes artigos ser-lhe-hão garantidas desde o momento da celebração do seu casamento na Europa, ainda mesmo no caso (que Deus não permitta) de morrer o Imperador antes da consummação do matrimonio.

ARTICLE XIV Tous les avantages accordés à Sa Majesté I'Impératrice dans les articles précédents lui seront assurés dès le moment de la célébration de son mariage en Europe, et méme dans le cas (que Dieu veuille éloigner) du décès de l'Empereur avant la consommation du mariage.

ARTIGO XV O presente contracto de casamento será ratificado por Sua Magestade o Imperador do Brazil, e o exemplar desta ratificação em boa e devida forma será remettido á Serenissima Duqueza de Leuchtenberg no prazo de seis mezes, a contar do dia da assignatura deste acto. Em fé do que, os abaixo assignados assignaram o presente contracto e lhe puzeram o sedo de suas Armas. Feito em Canterbury, em trinta de Maio de mil oitocentos e vinte e nove. (L. S.) Marquez de Barbacena. (L. S.) Planat de la Faye.

ARTICLE XV Le présent contrat de mariage sera ratifié par Sa Majesté I'Empereur du Brésil, et l'exemplaire de cette ratification en bonne et due forme, sera remis à Ia Sérénissime Duchesse de Leuchtenberg dans l'espace de six mois à partir du jour de Ia signature de cet acte. En foi de quoi les soussignés ont signé le présent contrat, et y ont fait apposer le cachet de leurs armes. Fait à Canterbury, le trente Mai mil huit cent vingt neuf. (L. S.) Planat de la Faye. (L. S.) Le Marquis de Barbacena.

Artigo separado e secreto.

Article séparé et secret.

Se o dote designado para Sua Magestade a Imperatriz, de conformidade com o art. 8º do contracto de Seu casamento, não chegar á somma annual de cincoenta contos de réis, sua Magestade o Imperador obriga-se por Si e seus successores a completar a differença entre esta somma e a que fôr concedida pela Assembléa Legislativa do Brazil.

Si le Douaire assigné à Sa Majeste l'lmpératrice, en conformité de I'article 8 du contrat de son mariage, ne monte pas à la somme annuelle de cinquante contos de réis, Sa Majesté I'Empereur s'oblige pour Lui e ses successeurs a bonifier la différence entre cette somme et celle qui sera allouée par I'Assemblée Legislative du Brésil.

O presente artigo separado e secreto terá a mesma força e valor como se estivesse textualmente inserido no sobredito contracto de casamento. Será ratificado e o exemplar da ratificação será entregue á Serenissima Duqueza de Leuchtenberg conjunctamente com o da ratificação do contracto de casamento. Feito em Canterbury, a trinta de Maio de mil oitocentos e vinte e nove. (L. S.) O Marquez de Barbacena. (L. S.) Planat de la Faye.

Le présent article sépare et secret aura Ia même force et valeur que s'il était textuellement insére dans le susdit Contrat de Mariage. Il sera ratifié et I'exemplaire de la ratification sera remis à la Sérénissime Duchesse de Leuchtenberg conjointement avec celui de la ratification du contrat de mariage. Fait à Canterbury, le trente Mai mil huit cent vingt neuf. (L. S.) Le Marquis de Barbacena. (L. S.) Planat de la Faye.