Carta Imperial de 10/02/1832 ( seq-sf: 1 )
Carta Imperial de 10/02/1832 ( seq-sf: 1 )
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Ementa | CONCEDE AO BACHAREL JOÃO PEREIRA BATISTA VIEIRA SOARES A PROPRIEDADE E O USO EXCLUSIVO DO REPERTORIO DO CODIGO CRIMINAL DO IMPÉRIO, QUE PRETENDE PUBLICAR. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1832 - vol. 001] (p. 9, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
BENEFICIO PESSOAL .
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Indexação |
CONCESSÃO , PESSOA FISICA , PROPRIEDADE , EXCLUSIVIDADE , PUBLICAÇÃO , CODIGO PENAL , IMPERIO .
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