DECRETO N. 6947 - DE 25 DE JUNHO DE 1878
Autoriza o Ministro e Secretario de Estado dos Negocios Estrangeiros a applicar ás despezas da verba - Extraordinarias no exterior - no exercicio de 1877 - 1878 a quantia de 8:114$434, tirada da verba - Ajudas de custo - do mesmo exercicio.
Sendo insufficiente a quantia votada no § 5º do art. 4º da Lei nº 2692 de 20 de Outubro de 1877 para as despezas - Extraordinarias no exterior - no exercicio financeiro de 1877 - 1878, Hei por bem, Tendo ouvido o Conselho de Ministros, e na conformidade do art. 13 da Lei nº 1177 de 9 de Setembro de 1862, autorizar o Ministro e Secretario de Estado dos Negocios Estrangeiros, para applicar ao pagamento das referidas despezas a quantia de 8:114$434, tirada das sobras da verba - Ajudas de custo -, do mesmo exercicio, observando-se as formalidades prescriptas no mencionado art. 13.
O Barão de Villa Bella, do Meu Conselho, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios Estrangeiros, assim o tenha entendido e faça executar, expedindo os despachos necessarios. Palacio do Rio de Janeiro em 25 de Junho de 1878, 57º da Independencia e do Imperio.
Com a rubrica de sua Magestade o Imperador.
Barão de Villa Bella.
Senhor. - Estando esgotada a consignação marcada na Lei do orçamento em vigor para a verba - Conducção, sustento e curativo de presos -, por terem avultado no actual exercicio as despezas com o transporte de presos de umas para outras provincias, as quaes excederam á previsão ordinaria, e havendo ainda pagamentos a fazer por conta da verba, na importancia provavel de 20:000$000, cumpre providenciar a respeito dos mesmos.
O Governo de Vossa Magestade Imperial, attendendo a que na verba - Guarda Urbana -, a despeza liquidada, e a que se tem de se pagar não obsorverão a cifra fixada de 502:135$750, e ao contrario deixará grande saldo, prefere usar da faculdade conferida pelo art. 13 da Lei nº 1177 de 9 de Setembro de 1862 e art. 25 da de nº 2792 de 20 de Outubro de 1877.
Para isto tenho a honra de submetter á assignatura de Vossa Magestade Imperial o incluso decreto autorizando o transporte de 20:000$000 desta para aquella verba.
Sou, Senhor, com o mais profundo respeito - De Vossa Magestade Imperial subdito fiel e reverente.
Lafayette Rodrigues Pereira.