Decreto nº 6.923 de 09/04/1908
Decreto nº 6.923 de 09/04/1908
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | CONCEDE À COMPANHIA NACIONAL DE NAVEGAÇÃO COSTEIRA, COM SEDE NESTA CAPITAL, OS FAVORES DE QUE TEM GOZADO O LLOYD BRASILEIRO, EXCETUADA A SUBVENÇÃO, PARA UM SERVIÇO DE NAVEGAÇÃO REGULAR ENTRE OS PORTOS DA REPÚBLICA. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1908 - vol. 001] (p. 467, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
EMPRESA DE NAVEGAÇÃO .
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Indexação |
CONCESSÃO , EMPRESA DE NAVEGAÇÃO , FAVORECIMENTO , EXCEÇÃO , SUBVENÇÃO , SERVIÇO , NAVEGAÇÃO , PORTOS , TERRITORIO NACIONAL .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |