Decreto nº 7.414 de 30/12/2010
Decreto nº 7.414 de 30/12/2010
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Ementa | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE EXIBIÇÃO DE OBRAS AUDIOVISUAIS CINEMATOGRAFICAS BRASILEIRAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 31/12/2010] (p. 11, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
CULTURA .
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Indexação |
DEFINIÇÃO , OBRIGATORIEDADE , EXIBIÇÃO , OBRA ARTISTICA , AUDIOVISUAL , PRODUÇÃO CINEMATOGRAFICA , ORIGEM , BRASIL , AMBITO , AGENCIA NACIONAL DE CINEMA (ANCINE) .
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