Decreto nº 7.400 de 22/12/2010
Decreto nº 7.400 de 22/12/2010
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Ementa | PROMULGA O PROTOCOLO ADICIONAL AO ACORDO BASICO DE COOPERAÇÃO TECNICA ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA ITALIANA SOBRE COOPERAÇÃO DESCENTRALIZADA, FIRMADO EM ROMA, EM 17 DE OUTUBRO DE 2007. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 23/12/2010] (p. 8, col. 3) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
ATO INTERNACIONAL .
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Indexação |
PROMULGAÇÃO , ACORDO INTERNACIONAL , PROTOCOLO ADICIONAL , ACORDO DE COOPERAÇÃO TECNICA , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , ITALIA .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Promulgação de Ato Internacional |