DECRETO Nº 7.398, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2010
Promulga a Quarta Emenda ao Convênio Constitutivo do Fundo Monetário Internacional.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e Considerando que o Congresso Nacional aprovou, por meio do Decreto Legislativo nº 327, de 27 de junho de 2003, a Quarta Emenda ao Convênio Constitutivo do Fundo Monetário Internacional (FMI), referente à alocação de Direitos Especiais de Saque; Considerando que o Governo brasileiro depositou o instrumento de ratificação da referida Emenda em 24 de setembro de 2003; Considerando que a Quarta Emenda entrou em vigor para o Brasil, no plano jurídico externo, em 10 de agosto de 2009;
D E C R E T A :
Art. 1º A Quarta Emenda ao Convênio Constitutivo do Fundo Monetário Internacional, apensa por cópia ao presente Decreto, será executada e cumprida tão inteiramente como nela se contém.
Art. 2º Ficam sujeitos à aprovação do Congresso Nacional quaisquer atos que impliquem revisão da referida Quarta Emenda, bem como quaisquer ajustes complementares que, nos termos do inciso I do art. 49 da Constituição, acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 22 de dezembro de 2010; 189º da Independência e 122º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Ruy Nunes Pinto Nogueira
Guido Mantega
ANEXO