Decreto nº 6.726 de 03/11/1877
Decreto nº 6.726 de 03/11/1877
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Ementa | TRANSFERE PARA O MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E PRESÍDIO DE FERNANDO DE NORONHA. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1877 - vol. 002] (p. 866, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
MINISTERIO DA JUSTIÇA (MJ) , ESTABELECIMENTO PENAL .
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Indexação |
TRANSFERENCIA , JURISDIÇÃO , ESTABELECIMENTO PENAL , MINISTERIO DA JUSTIÇA (MJ) .
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