Decreto nº 6.711 de 24/12/2008
Decreto nº 6.711 de 24/12/2008
|
Ementa | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE EXIBIÇÃO DE OBRAS AUDIOVISUAIS CINEMATOGRAFICAS BRASILEIRAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
|
Publicação do Texto Principal | |
|
[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 26/12/2008] (p. 21, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
|
Catálogo |
POLITICA CULTURAL .
|
|
Indexação |
FIXAÇÃO , PRAZO , DIA , OBRIGATORIEDADE , EXIBIÇÃO , PRODUÇÃO CINEMATOGRAFICA , CINEMA , FILME NACIONAL , TERRITORIO NACIONAL .
|