Brasão

Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Decreto nº 6.688 de 11/12/2008

Ementa

EXCEPCIONA A APLICAÇÃO DO INTERVALO DE MOVIMENTAÇÃO E AUMENTA O VALOR DE SAQUE DE CONTA VINCULADA DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS, ESTABELECIDOS NO ARTIGO 4 DO DECRETO 5.113, DE 22 DE JUNHO DE 2004, PARA OS ATINGIDOS PELA ENCHENTE EM SANTA CATARINA.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/12/2008] (p. 3, col. 1)  ( Ver diário)

Catálogo

DIREITOS SOCIAIS , FUNDO FINANCEIRO .

Indexação

CRITERIOS , SAQUE , CARATER EXCEPCIONAL , SALDO , FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) , VITIMA , INUNDAÇÃO , DESASTRE , MUNICIPIOS , ESTADO DE SANTA CATARINA (SC) .

Normas posteriores