Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Garibaldi Alves Filho, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 43, DE 2008
Aprova o ato que renova a permissão outorgada à SISTEMA BEL'RIO DE RADIODIFUSÃO ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Pirapora, Estado de Minas Gerais.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 24, de 3 de fevereiro de 2006, que renova por 10 (dez) anos, a partir de 21 de março de 2001, a permissão outorgada à Sistema Bel'Rio de Radiodifusão Ltda. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Pirapora, Estado de Minas Gerais.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 28 de fevereiro de 2008.
Senador Garibaldi Alves Filho
Presidente do Senado Federal