Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do artigo 64 da Constituição Federal, e eu, CAMILLO NOGUEIRA DA GAMA, VICE-PRESIDENTE, no exercício da PRESIDÊNCIA, promulgo a seguinte,
RESOLUÇÃO Nº 19, DE 1965.
Suspende, a execução da Lei nº 568, de 10 de outubro de 1951, do Estado da Paraíba.
Art. 1º - É suspensa, por inconstitucionalidade, nos termos da decisão definitiva proferida pelo Supremo Tribunal Federal em sessão de 6 de agosto de 1954, no Recurso Extraordinário nº 23.993, do Estado da Paraíba, a execução da Lei nº 568, de 10 de outubro de 1951, do mesmo Estado, que dispõe sobre os vencimentos da Magistratura e de cargos do Quadro Único do Estado.
Art. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
SENADO FEDERAL, em 24 de março de 1965
Camillo Nogueira da Gama
VICE-PRESIDENTE, no exercício da PRESIDÊNCIA.
(Projeto de Resolução nº 13/65)
Publicada no DCN (Seção II ) de 25-3-65