Faço saber que o Senado Federal aprovou, e eu, Renan Calheiros, Presidente, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO Nº 18, DE 2015
Altera o art. 1º da Resolução do Senado Federal nº 32, de 2000, para permitir a alienação ou a privatização do Banco do Estado de Alagoas S.A. (Produban).
O Senado Federal resolve:
Art. 1º O art. 1º da Resolução do Senado Federal nº 32, de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º .................................................................................................................
Parágrafo único. A operação de que trata este artigo tem por finalidade a extinção, a alienação ou a privatização do Produban e a criação de agência de fomento no Estado de Alagoas." (NR)
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 24 de novembro de 2015
Senador RENAN CALHEIROS
Presidente do Senado Federal