Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, e eu, JOSÉ SARNEY, Presidente, nos termos do art. 48, item 28, do Regimento Interno, promulgo a seguinte

RESOLUÇÃO Nº 18, DE 1995

Suspende a execução do Decreto-Lei nº 2.047, de 20 de julho de 1983, declarado inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, em 1º de junho de 1988.

O SENADO FEDERAL resolve:

Art. 1º É suspensa a execução do Decreto-Lei nº 2.047, de 20 de julho de 1983, declarado inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal nos autos do Recurso Extraordinário nº 111.954-3, do Estado do Paraná, conforme comunicação feita por aquela Corte, nos termos do Ofício nº 359-P/MC-STF, de 12 de setembro de 1988.

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Senado Federal, 22 de maio de 1995.

SENADOR JOSÉ SARNEY

Presidente