Faço saber que o Senado Federal aprovou, nos termos do art. 42, inciso VI, da Constituição, e eu, JOSÉ FRAGELLI, Presidente, promulgo a seguinte

REsOLUÇãO Nº 18, DE 1985

Autoriza a Prefeitura Municipal de Cotia (SP) a contratar operação de crédito no valor de CR$10.720.200.000 (dez bilhões, setecentos e vinte milhões e duzentos mil cruzeiros).

Art. 1º É a Prefeitura Municipal de Cotia, Estado de São Paulo, nos termos do artigo 2º da Resolução nº 93, de 11 de outubro de 1976, do Senado Federal, autorizada a contratar operação de crédito no valor de Cr$10.720.200.000 (dez bilhões, setecentos e vinte milhões e duzentos mil cruzeiros), correspondente a 600.000 UPCs, considerado o valor nominal da UPC de Cr$17.867, vigente em outubro de 1984, junto ao Banco do Estado de São Paulo S.A., este na qualidade de agente financeiro do Banco Nacional da Habitação - BNH, destinado à execução de obras do Projeto CURA, no Município, obedecidas as condições admitidas pelo Banco Central do Brasil, no respectivo processo.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

SENADO FEDERAL, EM 28 DE JUNHO DE 1985

Senador JOSÉ FRAGELLI

PRESIDENTE