Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso VI, da Constituição, e eu, DINARTE MARIZ, 2º VICE-PRESIDENTE, no exercício da PRESIDÊNCIA do SENADO FEDERAL, promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO Nº 18, de 1980
Autoriza o Departamento Municipal da Habitação - DEMHAB - da cidade de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul, a contratar operação de crédito no valor de Cr$606.098.080,00 (seiscentos e seis milhões, noventa e oito mil e oitenta cruzeiros).
Art. 1º - É o Departamento Municipal da Habitação - DEMHAB - da cidade de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul, nos termos do art. 2º da Resolução nº 93, de 11 de outubro de 1976, do Senado Federal, autorizado a contratar uma operação de crédito no valor de Cr$606.098.080,00 (seiscentos e seis milhões, noventa e oito mil e oitenta cruzeiros) junto ao Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A., este na qualidade de agente financeiro do Banco Nacional da Habitação (BNH), destinados à execução de obras de infra-estrutura, dentro dos Programas FINC/FINEC, naquele Município, obedecidas as condições admitidas pelo Banco Central do Brasil no respectivo processo.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SENADO FEDERAL, em 08 de maio de 1980
Senador DINARTE MARIZ
2º VICE-PRESIDENTE, no exercício da PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA