Resolução do Senado Federal nº 17 de 21/06/2005
Resolução do Senado Federal nº 17 de 21/06/2005
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Ementa | SUSPENDE A EXECUÇÃO DO ARTIGO 59 DA LEI ESTADUAL 5.466, DE 26 DE SETEMBRO DE 1991, DO ESTADO DA PARAIBA. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 22/06/2005] (p. 4, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA - PRS 25 DE 2005. |
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Catálogo |
INCONSTITUCIONALIDADE .
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Indexação |
SUSPENSÃO , EXECUÇÃO , DISPOSITIVOS , LEI ESTADUAL , ESTADO DA PARAIBA (PB) , DECLARAÇÃO , INCONSTITUCIONALIDADE , SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) .
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