Faço saber que o Senado Federal aprovou, e eu, José Sarney, Presidente, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo a seguinte
R E S O L U Ç Ã O
Nº 17, DE 2003
Autoriza a Prefeitura do Município de São Paulo (SP) a contratar operação de crédito, com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, no valor de R$ 493.807.400,00 (quatrocentos e noventa e três milhões, oitocentos e sete mil e quatrocentos reais), destinada à implementação da segunda etapa do Programa de Implantação do Sistema Integrado de Transporte Urbano de Passageiros.
O Senado Federal resolve:
Art. 1º É a Prefeitura do Município de São Paulo (SP) autorizada a contratar operação de crédito, com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), no valor de R$ 493.807.400,00 (quatrocentos e noventa e três milhões, oitocentos e sete mil e quatrocentos reais).
Parágrafo único. Os recursos advindos da operação de crédito referida no caput destinam-se ao financiamento da implementação da 2ª Etapa do Programa de Implantação do Sistema Integrado de Transporte Urbano de Passageiros.
Art. 2º A operação de crédito referida no art. 1º deverá ser realizada nas seguintes condições:
I – credor: Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES);
II – valor: R$ 493.807.400,00 (quatrocentos e noventa e três milhões, oitocentos e sete mil e quatrocentos reais);
III – origem dos recursos: recursos ordinários do BNDES;
IV – juros: 3,5% a.a. (três inteiros e cinco décimos por cento ao ano);
V – amortização: em 138 (cento e trinta e oito) parcelas mensais e consecutivas;
VI – carência: 42 (quarenta e dois) meses;
VII – liberação: em 36 (trinta e seis) meses;
VIII – indexador: TJLP; e
IX – garantias: cotas-partes do ICMS.
Art. 3º A autorização concedida por esta Resolução deverá ser exercida no prazo máximo de 270 (duzentos e setenta) dias, a contar da data de sua publicação.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 30 de outubro
Senador José Sarney
Presidente do Senado Federal