Faço saber que o Senado Federal aprovou, nos termos do art. 52, inciso IX, da Constituição Federal, e eu, Nelson Carneiro, Presidente, promulgo a seguinte

RESOLUÇÃO N° 17, DE 1989

Autoriza o Governo do Estado do Rio Grande do Sul a emitir Letras Financeiras do Tesouro do Estado do Rio Grande do Sul (LFTE-RS) em substituição de Obrigações do Tesouro do Estado do Rio Grande do Sul (OTE-RS).

Art. 1° É o Governo do Estado do Rio Grande do Sul autorizado a emitir, mediante registro no Banco Central do Brasil, Letras Financeiras do Tesouro do Estado do Rio Grande do Sul (LFTE-RS), com base nas disposições do art. 4° da Resolução n° 62, de 28 de outubro de 1975, do Senado Federal, emissão essa destinada a possibilitar a substituição de 114.957.107 Obrigações do Tesouro do Estado do Rio Grande do Sul (OTE-RS), que serão extintas em isonomia com o tratamento a ser dado aos títulos federais da espécie, na forma do que prescreve a Lei n° 7.730, de 31 de janeiro de 1989.

Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, 13 de abril de 1989.

SENADOR NELSON CARNEIRO

Presidente