Resolução do Senado Federal nº 17 de 12/05/1970
Resolução do Senado Federal nº 17 de 12/05/1970
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Ementa | SUSPENDE A EXECUÇÃO DO DECRETO 90, DE 20 DE OUTUBRO DE 1964, DO MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE, ESTADO DA PARAIBA. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário do Congresso Nacional - Seção 2 de 13/05/1970] (p. 1107, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA - PRS 15 DE 1970. |
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Catálogo |
INCONSTITUCIONALIDADE .
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Indexação |
APROVAÇÃO , SENADO , SUSPENSÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , MUNICIPIO , CAMPINA GRANDE (PB) , ESTADO DA PARAIBA (PB) , DECLARAÇÃO , INCONSTITUCIONALIDADE , SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) .
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