Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 729, DE 2010
Aprova o ato que renova a permissão outorgada à DIVISA FM STÉREO DE OURINHOS LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Ourinhos, Estado de São Paulo.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 286, de 14 de maio de 2009, que renova por 10 (dez) anos, a partir de 3 de janeiro de 2009, a permissão outorgada à Divisa FM Stéreo de Ourinhos Ltda. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Ourinhos, Estado de São Paulo.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 5 de novembro de 2010.
Senador JOSÉ SARNEY
Presidente do Senado Federal