Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO
Nº 717, DE 2003
Aprova o ato que outorga concessão à FUNDAÇÃO EDUCATIVA E CULTURAL RIO VERDE para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens na cidade de Três Corações, Estado de Minas Gerais.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere o Decreto s/nº, de 26 de novembro de 2001, que outorga concessão à Fundação Educativa e Cultural de Rio Verde para executar, por quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Três Corações, Estado de Minas Gerais.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 16 de outubro de 2003.
Senador José Sarney
Presidente do Senado Federal