Decreto Legislativo nº 347 de 23/12/2008
Decreto Legislativo nº 347 de 23/12/2008
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Ementa | APROVA O TEXTO DO MECANISMO PARA O EXERCICIO PROFISSIONAL TEMPORARIO, APROVADO PELA DECISÃO CMC 25/03, EMANADA DA XXV REUNIÃO DE CUPULA DO MERCOSUL, REALIZADA EM MONTEVIDEU, EM 15 DE DEZEMBRO DE 2003. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 24/12/2008] (p. 14, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Publicação de Texto de Anexo | |
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[ Publicação Original de Anexo ] |
[Diário do Senado Federal de 13/06/2008] (p. 19987, col. 1) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: LEGISLATIVO - PDS 108 DE 2008. |
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Classificação Temática |
Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Relações Internacionais
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Catálogo |
ATO INTERNACIONAL .
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Indexação |
APROVAÇÃO , TEXTO , ACORDO INTERNACIONAL , EXERCICIO PROFISSIONAL , TRABALHO TEMPORARIO , AMBITO , MERCADO COMUM DO SUL (MERCOSUL) .
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Normas posteriores |
Declaração de Promulgação de Ato Internacional |
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Aprovação de Texto de Ato Internacional |