Decreto Legislativo nº 346 de 23/12/2008
Decreto Legislativo nº 346 de 23/12/2008
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Ementa | APROVA O TEXTO DO ACORDO PARA A CRIAÇÃO DO VISTO MERCOSUL, APROVADO PELA DECISÃO CMC 16/03, EMANADA DA XXV REUNIÃO DO CONSELHO DO MERCADO COMUM, REALIZADA EM MONTEVIDEU, EM 16 DE DEZEMBRO DE 2003. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 24/12/2008] (p. 14, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Publicação de Texto de Anexo | |
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[ Publicação Original de Anexo ] |
[Diário do Senado Federal de 13/06/2008] (p. 19987, col. 1) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: LEGISLATIVO - PDS 94 DE 2008. |
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Classificação Temática |
Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Relações Internacionais
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Catálogo |
ATO INTERNACIONAL .
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Indexação |
APROVAÇÃO , TEXTO , ACORDO INTERNACIONAL , CRIAÇÃO , VISTO DE PASSAPORTE , VISTO TEMPORARIO , PRESTAÇÃO DE SERVIÇO , AMBITO , MERCADO COMUM DO SUL (MERCOSUL) .
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