Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Paulo Paim, Primeiro Vice-Presidente do Senado Federal, no exercício da Presidência, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO
Nº 343, DE 2003
Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA SÃO MIGUEL a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santos Dumont, Estado de Minas Gerais.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 100, de 22 de fevereiro de 2001, que autoriza a Associação Comunitária São Miguel a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santos Dumont, Estado de Minas Gerais.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 29 de julho de 2003
Senador Paulo Paim
Primeiro Vice-Presidente do Senado Federal,
no exercício da Presidência