Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO
Nº 319, DE 2004
Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO “AMIGOS DE ARARI” - AAA a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Arari, Estado do Maranhão.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 1.451, de 2 de agosto de 2002, que autoriza a Associação “Amigos de Arari” - AAA a executar, por dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Arari, Estado do Maranhão.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 10 de agosto de 2004
Senador José Sarney
Presidente do Senado Federal