Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Edison Lobão Presidente do Senado Federal, Interino, nos termos do art. 48, item 28, do Regimento Interno, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO
N. 315. DE 2001
Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE RADIODIFUSÃO AMIGOS DO “RIO SANTA ROSA” a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Araioses, Estado do Maranhão.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 166, de 12 de maio de 2000, que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão Amigos do “Rio Santa Rosa” a executar, por três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Araioses, Estado do Maranhão.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 5 de setembro de 2001
Senador EDISON LOBÃO
Presidente do Senado Federal,
Interino