Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan Calheiros, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 310, DE 2013
Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO CULTURAL E COMUNITÁ-RIA DO POVOADO CAUEIRA – ITAPORANGA D'AJUDA/SE para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Itaporanga D'Ajuda, Estado de Sergipe.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 29, de 17 de fevereiro de 2011, que outorga autorização à Associação Cultural e Comunitária do Povoado Caueira - Itaporanga D'Ajuda/SE para executar, por 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Itaporanga D'Ajuda, Estado de Sergipe.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 17 de julho de 2013.
Senador RENAN CALHEIROS
Presidente do Senado Federal