Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO N°- 308, DE 2012
Aprova o ato que renova a concessão outorgada à RBS TV SANTA ROSA LTDA. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens na cidade de Santa Rosa, Estado do Rio Grande do Sul.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere o Decreto s/nº, de 10 de junho de 2009, que renova por 15 (quinze) anos, a partir de 10 de junho de 2006, a concessão outorgada à RBS TV Santa Rosa Ltda. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens na cidade de Santa Rosa, Estado do Rio Grande do Sul.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 10 de julho de 2012.
Senador JOSÉ SARNEY
Presidente do Senado Federal