Decreto nº 7.329 de 11/02/1909
Decreto nº 7.329 de 11/02/1909
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Ementa | SUBSTITUE OS ARTIGOS 26, 27 E 28 DO REGULAMENTO PARA A COBRANÇA E ESCRITURAÇÃO DOS EMOLUMENTOS CONSULARES POR MEIO DE ESTAMPILHAS APROVADO PELO DECRETO NÚMERO 2.847, DE 21 DE MARÇO DE 1898. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1909 - vol. 001] (p. 134, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
ITAMARATI (MRE) , EMOLUMENTO CONSULAR .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , REGULAMENTO , COBRANÇA , ESCRITURAÇÃO , EMOLUMENTO CONSULAR , SELO .
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