Decreto Legislativo nº 30 de 26/08/1988
Decreto Legislativo nº 30 de 26/08/1988
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Ementa | APROVA O TEXTO DO DECRETO-LEI 2.338, DE 19 DE JUNHO DE 1987, QUE 'DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO DE QUE TRATAM OS ARTIGOS 3, 4, E 7 DO DECRETO-LEI 1.971, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1982, QUE ESTABELECE LIMITE DE RETRIBUIÇÃO DOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DA UNIÃO, DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS FEDERAIS'. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 29/08/1988] (p. 16499, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Observação | AUTOR: EXECUTIVO FEDERAL - PDN 04 DE 1988 |
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Catálogo |
SERVIÇO PUBLICO , PESSOAL .
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Indexação |
APROVAÇÃO , TEXTO , DECRETO LEI FEDERAL , NORMAS , PAGAMENTO , FIXAÇÃO , PRAZO , DURAÇÃO , REMUNERAÇÃO , SERVIDOR , EMPREGADO , DIRIGENTE , ADMINISTRAÇÃO FEDERAL , GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL (GDF) , TERRITORIOS FEDERAIS .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Aprovação de Texto |